StAG §15 — efeito retroativo e reaquisição

Definição

Conjunto de hipóteses de reparação histórica do Staatsangehörigkeitsgesetz (StAG) §15 que retroagem a casos pré-1975: descendentes de pessoas perseguidas pelo regime nazista entre 1933 e 1945, filhos de mãe alemã nascidos antes de 1975 e cidadania perdida por casamento — tramitados como Wiederherstellung junto ao BVA (Bundesverwaltungsamt).

Contexto operacional

• A reforma de 2021 (StAG §15) ampliou os casos de reparação histórica, incluindo descendentes de perseguidos pelo nazismo e mulheres alemãs que perderam nacionalidade pelo casamento. Descendência direta segue por jus sanguinis sem limite geracional.
• Descendentes de perseguidos entre 1933-1945 têm direito à naturalização independentemente de residência ou idioma.
• Filhos de mãe alemã nascidos antes de 1975 podem ter direito a reparação por discriminação histórica.
• Restauração de cidadania perdida — pedido feito ao BVA (Bundesverwaltungsamt).

Fontes

• StAG — Gesetze im Internet
• BVA — Bundesverwaltungsamt
• BVA — Bundesverwaltungsamt
• Catálogo de legislação — Clube Ancestral(src/content/legislation/index.ts)

Onde esta entidade aparece

• Cidadania alemã

Termos relacionados

• Jus Sanguinis
• Via Administrativa

Entidades relacionadas

• Jus Sanguinis — Princípio jurídico que transmite a cidadania pela linha familiar — base do reconhecimento europeu por descendência.
• StAG §15 — Reparação histórica alemã — Dispositivo da Lei de Nacionalidade Alemã que devolve a cidadania a descendentes de perseguidos pelo regime nazista entre 1933 e 1945.
• BVA — Bundesverwaltungsamt — Órgão federal alemão que processa pedidos de reaquisição e reparação de cidadania alemã (StAG §15 e Wiederherstellung).
• Tradução Juramentada — Tradução oficial de documentos feita por Tradutor Público Juramentado, com fé pública — exigida para certidões brasileiras em processos europeus.