Se você caiu aqui é porque alguém te falou desse termo e você precisa entender — sem juridiquês, sem julgamento.
Legislação
StAG §15 — Reparação histórica alemã
Dispositivo da Lei de Nacionalidade Alemã que devolve a cidadania a descendentes de perseguidos pelo regime nazista entre 1933 e 1945.
Definição
Dispositivo do Staatsangehörigkeitsgesetz (StAG) que reconhece a cidadania alemã a descendentes de pessoas perseguidas pelo regime nazista entre 1933 e 1945, sem exigência de residência ou idioma.
Contexto operacional
- Descendentes de perseguidos entre 1933-1945 têm direito à naturalização independentemente de residência ou idioma.
- Complementa o Art. 116 GG (Constituição alemã) e o procedimento de Wiederherstellung tramitado junto ao BVA — Bundesverwaltungsamt.
Fontes
Onde esta entidade aparece
Termos relacionados
Entidades relacionadas
- Jus Sanguinis — Princípio jurídico que transmite a cidadania pela linha familiar — base do reconhecimento europeu por descendência.
- StAG §15 — efeito retroativo e reaquisição — Aplicação retroativa do StAG §15 e da Wiederherstellung para descendentes de perseguidos, mulheres alemãs e linha materna pré-1975.
- BVA — Bundesverwaltungsamt — Órgão federal alemão que processa pedidos de reaquisição e reparação de cidadania alemã (StAG §15 e Wiederherstellung).
- Tradução Juramentada — Tradução oficial de documentos feita por Tradutor Público Juramentado, com fé pública — exigida para certidões brasileiras em processos europeus.