Se você caiu aqui é porque alguém te falou desse termo e você precisa entender — sem juridiquês, sem julgamento.
Legislação
Decreto Tajani (Lei 74/2025)
Reforma italiana de 2025 que limitou novos pedidos administrativos de cidadania jus sanguinis a duas gerações nascidas no exterior.
Knowledge Center — Decreto Tajani
Se seu pedido foi protocolado antes de 28/03/2025, nada muda. Se ainda não protocolou e tem 3+ gerações nascidas fora da Itália, a via consular/comune fechou — e o caminho agora é judicial.
O que é
Reforma legislativa italiana de 2025 que altera a Lei 91/1992, restringindo o acesso administrativo ao reconhecimento por jus sanguinis para descendentes mais distantes.
Para que serve
Define quem pode (e quem não pode) reivindicar cidadania italiana pela via administrativa em consulado ou comune após 28/03/2025 — e empurra parte dos casos para a via judicial.
Quem precisa
- Descendentes de italianos com 3+ gerações nascidas fora da Itália que ainda não protocolaram pedido.
- Quem planejava protocolar via consulado/comune e precisa reavaliar se o caminho administrativo continua possível.
- Quem já protocolou: verifica que está protegido pelo regime anterior, mas precisa confirmar a data exata.
Quem NÃO precisa
- Quem já protocolou pedido antes de 28/03/2025 — o regime anterior se aplica integralmente.
- Casos pré-1948 (linha materna): sempre tramitaram por via judicial, antes e depois da reforma.
- Filhos diretos de italiano nascido na Itália (1ª geração): a transmissão é direta e não é atingida pelo limite.
Quando é necessário
Antes de iniciar qualquer pedido administrativo posterior a 28/03/2025 — define se o caminho consular/comunale continua viável ou se o caso precisa migrar para a via judicial.
| Item | Referência | Observação |
|---|---|---|
| Custo | Sem custo (norma) | O Decreto em si não gera custo. O impacto financeiro está na via escolhida: protocolo administrativo (taxa consular) vs. via judicial (honorários e custas em Itália). |
| Prazo típico | Vigência imediata desde 28/03/2025 | A reforma já se aplica a todo pedido novo; a via judicial mantém prazos próprios. |
Erros comuns a evitar
- Achar que o Decreto retroage e desistir de um processo já protocolado — não retroage. Consequência: você joga fora um direito que continua protegido pelo regime anterior.
- Confundir limite administrativo com perda do direito — o jus sanguinis continua existindo; o que muda é só a via. Consequência: famílias inteiras abandonam o reconhecimento por interpretar mal a manchete.
- Desistir antes de avaliar a via judicial — continua aberta para hipóteses fora do limite administrativo. Consequência: você perde a única porta que sobrou.
Próximo passo
Pós-reforma, decidir entre administrativo e judicial é o que define se o reconhecimento custa centenas ou milhares de euros. O diagnóstico checa gerações, data de protocolo e exceções antes de qualquer gasto.
Saber se ainda dá pela via administrativa →Definição
Reforma italiana de 2025 que limitou novos pedidos administrativos a 2 gerações nascidas no exterior. Não retroage a pedidos protocolados antes de 28/03/2025.
Contexto operacional
- Limita novos pedidos administrativos a 2 gerações nascidas fora da Itália. Não retroage a pedidos protocolados antes de 28/03/2025.
- A reforma altera o regime previsto pela Lei 91/1992 sem retroagir a processos já protocolados antes de 28/03/2025.
Fontes
Onde esta entidade aparece
Termos relacionados
Guias que mencionam esta entidade
- Quais documentos são necessários para a cidadania italiana?
- Quais são os benefícios da cidadania italiana?
- Quanto tempo leva para tirar a cidadania italiana em 2026?
Entidades relacionadas
- Jus Sanguinis — Princípio jurídico que transmite a cidadania pela linha familiar — base do reconhecimento europeu por descendência.
- AIRE — Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero — Cadastro consular italiano dos cidadãos residentes no exterior, mantido pelos consulados da Itália.
- Comune (município italiano) — Município italiano responsável pelos registros civis (atti) do ancestral nascido na Itália.
- CNN — Certidão Negativa de Naturalização — Documento emitido pelo Ministério da Justiça do Brasil que comprova se o ancestral italiano se naturalizou brasileiro e, se sim, em qual data.
Como avaliar elegibilidade após o Decreto Tajani
- Verificar data do protocolo. Confirmar se o pedido foi protocolado antes ou depois de 28/03/2025 — o regime anterior permanece para pedidos já protocolados.
- Contar gerações nascidas fora da Itália. Para novos pedidos administrativos, a transmissão administrativa fica restrita a duas gerações nascidas no exterior.
- Identificar exceções aplicáveis. Casos com residência italiana, ascendente vivo no momento da reforma ou hipóteses judiciais podem manter elegibilidade fora do limite administrativo.
- Definir via administrativa ou judicial. Quando a via administrativa não é viável, o caminho judicial italiano é a alternativa consolidada.
Perguntas frequentes
- O que muda com as novas leis italianas sobre cidadania?
- A legislação está em evolução e algumas mudanças recentes podem afetar gerações mais distantes. Acompanhamos cada atualização e ajustamos a estratégia para preservar seu direito.
- O Decreto Tajani retroage a processos já protocolados?
- Não. A reforma altera o regime previsto pela Lei 91/1992 sem retroagir a processos protocolados antes de 28/03/2025.
- O Decreto Tajani vale para casos pré-1948?
- Casos pré-1948 (transmissão por linha materna) seguem tramitando pela via judicial italiana, como antes da reforma. O Decreto Tajani altera o acesso administrativo, não a jurisprudência da Cassazione.
- Como saber se meu caso continua viável após o Decreto Tajani?
- Verifique a data exata de protocolo (antes ou depois de 28/03/2025), conte gerações nascidas fora da Itália e identifique exceções (residência italiana, ascendente vivo, casos judiciais).